Considerações sobre as mudanças no registro dos transportadores rodoviários remunerados de carga no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.4237/transportes.v20i1.579Resumo
Este artigo avalia as possíveis mudanças no mercado de transporte rodoviário remunerado de cargas em consequência da regulação do setor pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O embasamento jurídico para a introdução de novos marcos regulatórios está na publicação da Lei nº. 11.442/07 e da Resolução ANTT nº. 3.056/09. Assim, serão analisadas as exigências para a entrada de novos transportadores rodoviários remunerados de carga no mercado e para a permanência de transportadores que já atuavam no setor. À luz dessa nova legislação, serão avaliadas as exigências relativas à atividade principal do transportador, à responsabilidade técnica comprovada por meio de cursos ou da experiência do transportador, à idoneidade, à regularidade fiscal e cadastral, entre outros aspectos inseridos pela legislação. Pode-se concluir que o advento da nova legislação modificou as práticas regulatórias e a estrutura do set
Abstract: This article evaluates the possible changes in the road freight transportation market as a result of sector regulation by the Brazilian Agency for Land Transportation (ANTT). The legal basis for those new regulatory frameworks are the publication of Law n. 11.442/07 and Resolution ANTT n. 3.056/09. Thus, this work analyzes the requirements for the entry of new carriers on road freight transportation market and to the permanence of carriers that are already operating in the sector. It can be concluded that the advent of new legislation changed the regulatory practices and industry structure.
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